Cobranças e Execuções

• A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque.
• A escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor.
• O documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas.
• O instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal.
• O contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução.
• O contrato de seguro de vida em caso de morte.
• O crédito decorrente de foro e laudêmio.
• O crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio.
• A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei.
• O crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas.
• A certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei.
• Todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.